Consulta pública para revisão de norma que pode acabar com a energia solar no Brasil termina na próxima segunda

 
Resolução 482 da Aneel prevê taxação de 60%, podendo inviabilizar o setor que gera benefícios econômicos de R$ 1,5 bilhão ao ano, além da criação de 600 mil novos empregos até 2035
 
 
 
Termina na próxima segunda-feira (30) o prazo da consulta pública da Resolução Normativa 482 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que prevê a taxação de cerca de 60% para o setor de energia solar no Brasil. Até agora, as entidades da área apresentaram sugestões e contribuições em um documento com cerca de 160 páginas, além da intensa mobilização e discussões na sociedade e no Congresso.
 
 
 
A geração distribuída representa hoje menos de 1% da produção de energia no País. Atualmente, o Brasil possui 127 mil sistemas de microgeração distribuída fotovoltaica, equivalentes a 0,2% dos 84,1 milhões de consumidores cativos de energia. Uma realidade ainda muito incipiente, que tem alto potencial de crescimento para os próximos anos, pois o Brasil é o terceiro país em radiação solar no mundo. Apenas em 2019, a estimativa de crescimento do setor é de 50%.
 
Contudo, este crescimento pode ser inviabilizado pela resolução da Aneel. O professor do Departamento de Economia da Universidade da Califórnia (UCLA), Rodrigo Pinto, explica que a medida representa a criação de um Imposto sobre Operações Energéticas, que vai gerar aumento no tempo de retorno do investimento em geração solar distribuída em mais de 20 anos. “A medida torna a produção solar economicamente inviável no Brasil, especialmente em um mercado composto, em grande parte, por micro produtores residenciais que adquiriram a tecnologia de painéis fotovoltaicos para consumo próprio”, explica.
 
 
 
Pinto explica ainda que, ao contrário do que defende a Agência, a geração distribuída proporciona redução nos custos do sistema de forma geral, pois oferece energia solar no período diurno, exatamente quando os consumidores demandam mais. O excedente da energia produzida é distribuído localmente, diminuindo as perdas e a dependência de fontes poluentes e caras, como as termelétricas. Segundo cálculos do professor, apenas no mês de novembro, redução de custo foi na ordem de R$ 66 milhões para o sistema elétrico brasileiro.
 
 
 
A conta utiliza a quantidade de energia injetada pela geração distribuída no sistema elétrico nacional no período e o quanto essa injeção reduz o custo marginal do sistema de produção das termelétricas e da distribuição. Assim, é possível ter uma estimativa do impacto econômico que a GD proporciona ao país.
 
 
 
Conta alta, reservatórios em baixa
 
Em meio a chuvas muito abaixo da média, os reservatórios das hidroelétricas da região Sudeste, que abastecem grande parte dos brasileiros, estão com o menor nível de abastecimento desde 2014. Caso as precipitações não aumentem, o governo terá que acionar as termelétricas que, além de poluentes, podem causar aumento nas contas de luz. 
 
 
 
O professor de Economia da UCLA, Rodrigo Pinto, ressalta que a preferência por fontes poluentes no Brasil, em comparação com a taxação da energia solar, é uma escolha que vai na contramão dos esforços mundiais para impulsionamento de políticas sustentáveis e mais baratas. “A produção de energia fotovoltaica é complementar às hidrelétricas, pois quando chove não há sol, e vice-versa. Ao invés de incentivar a produção de uma energia limpa, renovável e mais barata, a taxação da Aneel promove uma substituição do sol brasileiro pelo gás boliviano. O que faz pouco sentido”, afirma. 
 
 
 
Apenas para a o abastecimento de termoelétricas na Região Norte, a Aneel prevê um custo de R$ 7,5 bilhões aos consumidores de todo o País em 2020. O valor é 19% maior do que o volume pago neste ano, de R$ 6,3 bilhões. Esse valor é usado para pagar o combustível utilizado por usinas a diesel e óleo nas regiões desconectadas do Sistema Interligado Nacional (SIN).
 
 
 
Os interessados em participar da consulta pública devem encaminhar contribuições ao e-mail cp025_2019@aneel.gov.br ou por correspondência para o endereço da Agência: SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-100), em Brasília-DF.